HC 915478 - DECISAO

HC 915478 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi considerado desprovido de elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, tendo-se apoiado essencialmente na gravidade abstrata dos delitos; diante da suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a preventiva foi substituída por tais medidas, estendendo-se a solução aos demais corréus presos no mesmo processo, nos termos da excepcional apreciação do habeas corpus apesar do óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Paulo Ferreira dos Reis; Autoridade Coatora/relator No Tribunal De Justiça De Sergipe: Desembargador Diógenes Barreto; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal da comarca de Salgado/SE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e III, do CPP; pedidos nas fls. 87/88 e 94/95 julgados prejudicados; decisão estendida aos demais corréus presos no mesmo processo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Criminosa Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

Paulo Ferreira dos Reis

Paciente

Desembargador Diógenes Barreto

Autoridade Coatora/relator No Tribunal De Justiça De Sergipe

Juízo da Vara Criminal da comarca de Salgado/SE

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso excepcional
  3. 3 impossibilidade de trancamento da ação penal por supressão de instância

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi considerado desprovido de elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, tendo-se apoiado essencialmente na gravidade abstrata dos delitos; diante da suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a preventiva foi substituída por tais medidas, estendendo-se a solução aos demais corréus presos no mesmo processo, nos termos da excepcional apreciação do habeas corpus apesar do óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e III, do CPP; pedidos nas fls. 87/88 e 94/95 julgados prejudicados; decisão estendida aos demais corréus presos no mesmo processo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e III, do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; proibição de comunicação entre os réus)
  • Proibição de frequentarem a sede da Associação SALVAR (salvo se por outro motivo estiverem presos)