RHC 198836 - DECISAO

RHC 198836 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque a autoridade judicial de primeiro grau revisitou e expôs fundamentos concretos aptos a demonstrar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), especialmente a gravidade concreta da conduta evidenciada pelo modus operandi e a possibilidade de fuga, sendo inadequadas as medidas diversas da prisão e não havendo prova suficiente para prisão domiciliar humanitária; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Gravidade Concreta Modus Operandi

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque a autoridade judicial de primeiro grau revisitou e expôs fundamentos concretos aptos a demonstrar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), especialmente a gravidade concreta da conduta evidenciada pelo modus operandi e a possibilidade de fuga, sendo inadequadas as medidas diversas da prisão e não havendo prova suficiente para prisão domiciliar humanitária; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.