RHC 198999 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea quanto ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis, apoiada em diversos elementos probatórios (BO, representação, análise de celular, outros processos), antecedentes e reincidência do paciente, gravidade e caráter permanente do delito de integração em organização criminosa, e na insuficiência demonstrada das medidas cautelares do art. 319 do CPP, cabendo, assim, a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente (recorrente): Milton Felipe Malta Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

Milton Felipe Malta Pereira

Paciente (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração de prova digital (conversa de WhatsApp)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea quanto ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis, apoiada em diversos elementos probatórios (BO, representação, análise de celular, outros processos), antecedentes e reincidência do paciente, gravidade e caráter permanente do delito de integração em organização criminosa, e na insuficiência demonstrada das medidas cautelares do art. 319 do CPP, cabendo, assim, a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.