HC 919548 - DECISAO

HC 919548 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento contra indeferimento liminar em outro habeas corpus, e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF, Competência Para Julgamento De Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento contra indeferimento liminar em outro habeas corpus, e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.