HC 918667 - DECISAO

HC 918667 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional diante do crime sem violência, da quantidade apreendida (106 gramas de cocaína), da primariedade do paciente e da ausência de arma, de modo que a prisão preventiva foi revogada e o Juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: REINALDO SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem em análise de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares +2 more

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Parties

REINALDO SOARES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado e nulidade do flagrante
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional diante do crime sem violência, da quantidade apreendida (106 gramas de cocaína), da primariedade do paciente e da ausência de arma, de modo que a prisão preventiva foi revogada e o Juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem em análise de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Determinar que o paciente seja imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar a prisão