HC 918860 - DECISAO

HC 918860 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, pois a matéria não havia sido examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência, antecedentes e risco de reiteração delitiva), razão pela qual não se justificou a excepcional superação da súmula e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CRISLEI MOZENA MARTI; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise Preliminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Reincidência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Reincidência Constrangimento Ilegal

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Parties

CRISLEI MOZENA MARTI

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise Preliminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida em instância originária
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Existência de risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, pois a matéria não havia sido examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência, antecedentes e risco de reiteração delitiva), razão pela qual não se justificou a excepcional superação da súmula e a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.