HC 919182 - DECISAO

HC 919182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, assim, não havendo exaurimento de instância; por esse motivo é necessária a interposição do recurso próprio (agravo regimental) antes de apreciação por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME DO ROSARIO BERNARDES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n.0805387-59.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Competência, Conflito Negativo De Competência, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Via Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Competência Conflito Negativo De Competência +2 more

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Parties

GUILHERME DO ROSARIO BERNARDES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n.0805387-59.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes da atuação do STJ
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP (alegado pela defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, assim, não havendo exaurimento de instância; por esse motivo é necessária a interposição do recurso próprio (agravo regimental) antes de apreciação por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.