HC 918833 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos (apreensão de entorpecentes e indícios de organização criminosa) que justificam a custódia preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LEANDRO AUGUSTO SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO AUGUSTO SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 2 ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF sobre impugnação de decisão denegatória de liminar
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos (apreensão de entorpecentes e indícios de organização criminosa) que justificam a custódia preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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