HC 919073 - DECISAO

HC 919073 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se detectou flagrante ilegalidade, e estando presentes fundamentos legais (arts. 312 e 313, III, do CPP) e considerando a presumida vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica, bem como a necessidade de oitiva da vítima para revogação de medidas cautelares, não se justifica a concessão da ordem, devendo ser mantida a decisão que determinou a prisão preventiva.

Parties
Paciente/imputado: JOSÉ ORLANDO MAIA; Vítima: Marta Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Substitutivo (não Conhecimento) E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Oitiva Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOSÉ ORLANDO MAIA

Paciente/imputado

Marta Carvalho da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Substitutivo (não Conhecimento) E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva nos crimes no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se detectou flagrante ilegalidade, e estando presentes fundamentos legais (arts. 312 e 313, III, do CPP) e considerando a presumida vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica, bem como a necessidade de oitiva da vítima para revogação de medidas cautelares, não se justifica a concessão da ordem, devendo ser mantida a decisão que determinou a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.