HC 918489 - DECISAO

HC 918489 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em risco de reiteração delitiva decorrente de ações penais em curso, razão pela qual a fiança não é adequada nos termos do art.324, IV, do CPP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE TORRES TEIXEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fiança (art.324, IV, Cpp), Estelionato (art.171 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fiança (art.324, Iv, Cpp) Estelionato (art.171 Cp)

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Parties

ANDRE TORRES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em risco de reiteração delitiva decorrente de ações penais em curso, razão pela qual a fiança não é adequada nos termos do art.324, IV, do CPP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.