HC 919419 - DECISAO

HC 919419 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais, e não é possível, na via do habeas corpus, antever regime ou apreciar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta Corte Superior
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência E Prevenção De Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MATHEUS SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise da alegada ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais, e não é possível, na via do habeas corpus, antever regime ou apreciar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta Corte Superior

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.