HC 849185 - DECISAO

HC 849185 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado, limitando-se a reabrir a discussão sobre matéria já apreciada; a decisão embargada estava fundamentada de forma suficiente.

Parties
Pacientes: ALEX SANDRO SALES DE SOUSA E OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Oposição: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Negou-se provimento aos embargos de declaração; o habeas corpus não foi conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Desentranhamento De Provas, Rejeição Da Denúncia, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Desentranhamento De Provas Rejeição Da Denúncia Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Embargos De Declaração

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Parties

ALEX SANDRO SALES DE SOUSA E OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da prova obtida de aparelho celular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado, limitando-se a reabrir a discussão sobre matéria já apreciada; a decisão embargada estava fundamentada de forma suficiente.

Court Disposition

Negou-se provimento aos embargos de declaração; o habeas corpus não foi conhecido.

Orders

  • Negado provimento aos embargos de declaração.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus e a denegação da ordem.