HC 919224 - DECISAO

HC 919224 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; as decisões de origem apresentam fundamentação concreta que justifica a conversão da prisão em flagrante em preventiva (objetos compatíveis com tráfico, 23g de crack em 66 porções, cartões de terceiros, resistência e lesão a policiais, risco à ordem pública e de reiteração), de modo que não se conclui pela teratologia necessária à apreciação do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: JOANDS ANDREAZZA MARQUES GARRETO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOANDS ANDREAZZA MARQUES GARRETO AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; as decisões de origem apresentam fundamentação concreta que justifica a conversão da prisão em flagrante em preventiva (objetos compatíveis com tráfico, 23g de crack em 66 porções, cartões de terceiros, resistência e lesão a policiais, risco à ordem pública e de reiteração), de modo que não se conclui pela teratologia necessária à apreciação do writ pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal