HC 918768 - DECISAO

HC 918768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a via não é adequada salvo flagrante ilegalidade, e da análise dos autos não se extrai flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, a impetração não merece conhecimento e a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: Pacientes; Paciente: Davi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Receptação Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

Pacientes

Paciente

Davi

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva dos pacientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a via não é adequada salvo flagrante ilegalidade, e da análise dos autos não se extrai flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, a impetração não merece conhecimento e a ordem não é concedida.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício