HC 919391 - DECISAO

HC 919391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (mérito não julgado) e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando se ataca decisão monocrática que indeferiu liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decreto de prisão preventiva), impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA CONCEICAO MIRANDA; Órgão Coator: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido); Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

MARCELO MOREIRA CONCEICAO MIRANDA

Paciente

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido); Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Deficiência de instrução do writ pela ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decreto de prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (mérito não julgado) e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando se ataca decisão monocrática que indeferiu liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decreto de prisão preventiva), impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal