RHC 194824 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto desacompanhado das razões recursais exigidas pelo art. 30 da Lei n. 8.038/1990, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties: Recorrente: ANA RAQUEL SILVA DAMASCENO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Por Ausência De Razões Recursais
Outcome: Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Requisitos Formais Do Recurso, Art. 30 Da Lei N. 8.038/1990, Desentranhamento De Petição

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Formais Do Recurso Art. 30 Da Lei N. 8.038/1990 Desentranhamento De Petição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANA RAQUEL SILVA DAMASCENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Por Ausência De Razões Recursais

Legal Issues

1 Ausência das razões recursais previstas no art. 30 da Lei n. 8.038/1990
2 Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus sem as razões recursais
3 Impropriedade de análise de habeas corpus autônomo nos autos principais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto desacompanhado das razões recursais exigidas pelo art. 30 da Lei n. 8.038/1990, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
Determino o desentranhamento da Petição n. 00310396/2024.