HC 919188 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada integração dos pacientes em facção criminosa.

Parties: Paciente: JEFFERSON ROSA SANTOS; Paciente: DANILO SOUSA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública

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Case Brief

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Parties

JEFFERSON ROSA SANTOS

Paciente

DANILO SOUSA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 282, §6º, CPP)
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.