HC 918840 - DECISAO

HC 918840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade — verificando-se elementos concretos como a apreensão de 129,65 g de maconha e 484,99 g de crack — não se justifica a superação do óbice sumular, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES DA COSTA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Com Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Crimes Envolvendo Entorpecentes (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Crimes Envolvendo Entorpecentes (lei 11.343/2006)

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Com Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de audiência de custódia e relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade — verificando-se elementos concretos como a apreensão de 129,65 g de maconha e 484,99 g de crack — não se justifica a superação do óbice sumular, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.