RHC 199101 - DECISAO

RHC 199101 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque as instâncias inferiram, a partir de elementos informativos nos autos, que o paciente evadiu-se após o fato, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas para assegurar a aplicação da lei penal; a alegação de legítima defesa não foi conhecida por demandar dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEY VIEIRA SATURNO; Autoridade Coatora: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONDEÚBA/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY VIEIRA SATURNO

Paciente

MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONDEÚBA/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação/manutenção da prisão preventiva diante de indícios de fuga do distrito da culpa
  2. 2 admissibilidade de exame da alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência de fundamentação para a preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque as instâncias inferiram, a partir de elementos informativos nos autos, que o paciente evadiu-se após o fato, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas para assegurar a aplicação da lei penal; a alegação de legítima defesa não foi conhecida por demandar dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter a prisão preventiva em desfavor do Paciente
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal