HC 848983 - DECISAO

HC 848983 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada quando houver recurso próprio cabível, razão pela qual não se conheceu da impetração; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício. Subsidiariamente, ao examinar as alegações relativas à prisão preventiva, entendeu-se que não há deslocamento de competência à Justiça Federal, que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova e que a complexidade do caso e o alto quantum de pena justificam a manutenção da prisão preventiva; recomendou-se a revisão judicial da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: CHAULES VOLBAN POZZEBON; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Competência Penal (justiça Estadual X Federal), Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Competência Penal (justiça Estadual X Federal) Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP

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Parties

CHAULES VOLBAN POZZEBON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via recursal
  2. 2 existência de título judicial válido para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de revisão a cada 90 dias (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada quando houver recurso próprio cabível, razão pela qual não se conheceu da impetração; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício. Subsidiariamente, ao examinar as alegações relativas à prisão preventiva, entendeu-se que não há deslocamento de competência à Justiça Federal, que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova e que a complexidade do caso e o alto quantum de pena justificam a manutenção da prisão preventiva; recomendou-se a revisão judicial da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.