HC 918237 - DECISAO

HC 918237 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com o acórdão impugnado, documento essencial; além disso, o fundamento atual da custódia (decisão condenatória de primeiro grau sobre direito ao recurso em liberdade) não foi objeto de apreciação no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da insurgência sem acarretar supressão de instância. Por essas razões, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE REGGIORI BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5034386-24.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Não Conhecimento Do Pedido (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Recurso Em Liberdade

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Parties

GUILHERME HENRIQUE REGGIORI BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5034386-24.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Não Conhecimento Do Pedido (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão impugnado e insuficiência de instrução do writ
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 análise de novo título prisional (custódia decorrente de sentença condenatória de primeiro grau) não examinada pelo tribunal de origem configura supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com o acórdão impugnado, documento essencial; além disso, o fundamento atual da custódia (decisão condenatória de primeiro grau sobre direito ao recurso em liberdade) não foi objeto de apreciação no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da insurgência sem acarretar supressão de instância. Por essas razões, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.