HC 919387 - DECISAO

HC 919387 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva (condenação transitada em julgado por tráfico, outros processos em curso, reincidência), circunstância suficiente para manter a custódia cautelar e impedir a concessão da ordem liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHN WESLEY CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOHN WESLEY CARVALHO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva (condenação transitada em julgado por tráfico, outros processos em curso, reincidência), circunstância suficiente para manter a custódia cautelar e impedir a concessão da ordem liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.