HC 918862 - DECISAO

HC 918862 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à súmula; adicionalmente, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 97,6 kg de maconha), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI MENEGASSI DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido No Tribunal De Origem); Análise De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MENEGASSI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido No Tribunal De Origem); Análise De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à súmula; adicionalmente, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 97,6 kg de maconha), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.