HC 919077 - DECISAO

HC 919077 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo comprovada flagrante ilegalidade; no caso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta, já que a decisão de origem apresentou elementos concretos (prisão em flagrante, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS VENERANDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Liminar
Outcome
pedido de habeas corpus indeferido liminarmente (aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VENERANDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo comprovada flagrante ilegalidade; no caso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta, já que a decisão de origem apresentou elementos concretos (prisão em flagrante, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

pedido de habeas corpus indeferido liminarmente (aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal