HC 918091 - DECISAO

HC 918091 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691/STF, especialmente ante a ausência de manifesta ilegalidade nas decisões de origem que apontaram fatos e indícios capazes de justificar a prisão preventiva (variedade de drogas, proximidade de escola, tentativa de fuga e antecedentes/medidas socioeducativas).

Parties
Paciente: HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Matéria Remetida Ao Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preservação Da Ordem Pública, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preservação Da Ordem Pública Súmula 691/stf

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Parties

HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Matéria Remetida Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator quando o tribunal de origem ainda não julgar o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 justificação da prisão preventiva pela preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 impossibilidade de reexame do substrato fático probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691/STF, especialmente ante a ausência de manifesta ilegalidade nas decisões de origem que apontaram fatos e indícios capazes de justificar a prisão preventiva (variedade de drogas, proximidade de escola, tentativa de fuga e antecedentes/medidas socioeducativas).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.