HC 918565 - DECISAO

HC 918565 - DECISAO

Não obstante a regra de não conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada essencialmente na gravidade abstrata do crime e em elementos inerentes ao tipo, sem demonstrar circunstância excepcional que justificasse a medida extrema. A quantidade de droga apreendida (8,18 g de maconha e 42,6 g de cocaína, 22 porções de cocaína) e a primariedade do paciente não comprovam, por si sós, a imprescindibilidade da prisão; assim, mostra-se suficiente a substituição por medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar outras cautelares a serem...

Parties
Paciente: FABRÍCIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2144349-28.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

FABRÍCIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2144349-28.2024.8.26.0000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 insuficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não obstante a regra de não conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada essencialmente na gravidade abstrata do crime e em elementos inerentes ao tipo, sem demonstrar circunstância excepcional que justificasse a medida extrema. A quantidade de droga apreendida (8,18 g de maconha e 42,6 g de cocaína, 22 porções de cocaína) e a primariedade do paciente não comprovam, por si sós, a imprescindibilidade da prisão; assim, mostra-se suficiente a substituição por medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar outras cautelares a serem...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, a serem fixadas pelo juízo singular.