RHC 197254 - ACORDAO

RHC 197254 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, constituindo mera irresignação; a instrução e o prosseguimento da ação penal ocorreram regularmente, a defesa não juntou prova do cumprimento do mandado de prisão e, mesmo considerando a data indicada, o período de prisão preventiva (cerca de um ano) não se mostrou desproporcional à pena mínima em abstrato do crime de roubo majorado, afastando a alegação de constrangimento ilegal; ademais a existência de 20 anotações criminais evidencia contumácia do réu.

Parties
Embargante: ALEXANDRO JORGE DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargo De Declaração Em Agravo Regimental Em RHC / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Roubo Majorado, Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Embargos De Declaração Roubo Majorado Provas

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO JORGE DOS SANTOS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargo De Declaração Em Agravo Regimental Em RHC / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 uso de prova para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, constituindo mera irresignação; a instrução e o prosseguimento da ação penal ocorreram regularmente, a defesa não juntou prova do cumprimento do mandado de prisão e, mesmo considerando a data indicada, o período de prisão preventiva (cerca de um ano) não se mostrou desproporcional à pena mínima em abstrato do crime de roubo majorado, afastando a alegação de constrangimento ilegal; ademais a existência de 20 anotações criminais evidencia contumácia do réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.