HC 917949 - DECISAO

HC 917949 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o STJ não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, alínea "c" da Constituição), e não há comprovação de que a Corte estadual de origem tenha sido previamente provocada, tornando incabível o exame do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatuí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

FRANCISCO CARLOS COSTA JUNIOR

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatuí/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
  2. 2 verificação da presença dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o STJ não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, alínea "c" da Constituição), e não há comprovação de que a Corte estadual de origem tenha sido previamente provocada, tornando incabível o exame do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.