HC 919036 - DECISAO

HC 919036 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por impedimento de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em origem cujo mérito ainda não foi julgado; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, e por se tratar de matéria que demanda maior reflexão, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TATIANA MARIA CAMPOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

TATIANA MARIA CAMPOS SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da súmula

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por impedimento de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em origem cujo mérito ainda não foi julgado; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, e por se tratar de matéria que demanda maior reflexão, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.