HC 919040 - DECISAO

HC 919040 - DECISAO

Embora a fundamentação do decreto prisional demonstre periculum libertatis, ela é insuficiente diante das circunstâncias concretas (paciente primário, crime de mesma natureza sem violência ou grave ameaça), tornando desproporcional a prisão preventiva; por isso a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Parties
Paciente: VINICIUS DE JESUS MORAIS PEDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE JESUS MORAIS PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

Embora a fundamentação do decreto prisional demonstre periculum libertatis, ela é insuficiente diante das circunstâncias concretas (paciente primário, crime de mesma natureza sem violência ou grave ameaça), tornando desproporcional a prisão preventiva; por isso a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.