HC 907523 - DECISAO
Apreciação da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a demonstração da sofisticação, escala e contemporaneidade da atuação da suposta organização criminosa, e a indicação de risco à ordem pública e de reiteração delitiva, devidamente fundamentadas conforme art. 312 do CPP, tornam legítima e necessária a prisão preventiva; não havendo ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Paciente: PAULO ROGÉRIO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denegado o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Periculosidade, Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO ROGÉRIO VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva
- 2 Adequação da fundamentação conforme art. 312 do CPP
- 3 Existência de risco à ordem pública e reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Apreciação da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a demonstração da sofisticação, escala e contemporaneidade da atuação da suposta organização criminosa, e a indicação de risco à ordem pública e de reiteração delitiva, devidamente fundamentadas conforme art. 312 do CPP, tornam legítima e necessária a prisão preventiva; não havendo ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
Denegado o habeas corpus
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment