HC 918950 - DECISAO

HC 918950 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator No Tribunal De Origem; Exame De Admissibilidade No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARTINS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator No Tribunal De Origem; Exame De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 necessidade de contemporaneidade dos motivos que justificaram a prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.