HC 919354 - DECISAO

HC 919354 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF; além disso, a apreensão significativa de drogas na residência da paciente afasta, em princípio, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAMILLE FERNANDA DA SILVA PONTES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAMILLE FERNANDA DA SILVA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio e agressão policial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF; além disso, a apreensão significativa de drogas na residência da paciente afasta, em princípio, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.