RHC 191932 - DECISAO

RHC 191932 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente e contemporânea para a decretação da prisão preventiva, baseada na condenação com regime fechado, em múltiplos antecedentes e atos infracionais, e em comportamento de fuga/ocultação, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e frustraria a aplicação da lei penal; assim, confirmou-se que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO BARROSO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BARROSO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva superveniente à sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre direito de recorrer em liberdade e decretação de prisão preventiva por fatos supervenientes
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente e contemporânea para a decretação da prisão preventiva, baseada na condenação com regime fechado, em múltiplos antecedentes e atos infracionais, e em comportamento de fuga/ocultação, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e frustraria a aplicação da lei penal; assim, confirmou-se que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.