HC 919027 - DECISAO

HC 919027 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo exigida a demonstração de flagrante ilegalidade para superá‑la. Não estando demonstrada tal ilegalidade — ante a fundamentação de risco de reiteração delitiva por antecedentes constante dos autos — indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Roubo Majorado Tentado, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Roubo Majorado Tentado Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

IGOR RODRIGUES RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus frente à Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar óbice sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo exigida a demonstração de flagrante ilegalidade para superá‑la. Não estando demonstrada tal ilegalidade — ante a fundamentação de risco de reiteração delitiva por antecedentes constante dos autos — indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.