HC 919308 - DECISAO

HC 919308 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi julgado, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; além disso, o excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias pelo tribunal de origem, não decisão monocrática de tal instância superior.

Parties
Paciente: ROBSON BARBOSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ROBSON BARBOSA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ilegalidade na determinação de prosseguimento da marcha processual antes do julgamento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em razão de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi julgado, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; além disso, o excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias pelo tribunal de origem, não decisão monocrática de tal instância superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.