HC 919526 - DECISAO

HC 919526 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e existindo fundamentação na gravidade concreta decorrente da apreensão de 38,9 kg de maconha, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON VIEIRA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JEFERSON VIEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a segregação processual

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e existindo fundamentação na gravidade concreta decorrente da apreensão de 38,9 kg de maconha, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.