HC 918838 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular, e as questões de fato e de direito (necessidade da prisão preventiva, alegado excesso de prazo e indícios de autoria) exigem exame aprofundado pela instância de origem.
- Parties
- Paciente: VITOR JOSE GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006
Case Brief
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Parties
VITOR JOSE GARCIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular, e as questões de fato e de direito (necessidade da prisão preventiva, alegado excesso de prazo e indícios de autoria) exigem exame aprofundado pela instância de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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