HC 919587 - DECISAO

HC 919587 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se verificado primariedade dos pacientes, realização de oitivas e ausência de fatos novos após a revogação da custódia, de modo que medidas cautelares alternativas mostraram-se suficientes para conter o risco à ordem pública; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAROLINE PEREIRA VITOR; Paciente: EVERTON NASCIMENTO PAULO; Paciente: GUILHERME PINTO WALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau Que Revogou Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CAROLINE PEREIRA VITOR

Paciente

EVERTON NASCIMENTO PAULO

Paciente

GUILHERME PINTO WALTER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau Que Revogou Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação baseada em gravidade abstrata não suficiente

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se verificado primariedade dos pacientes, realização de oitivas e ausência de fatos novos após a revogação da custódia, de modo que medidas cautelares alternativas mostraram-se suficientes para conter o risco à ordem pública; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva dos pacientes.
  • Comunique-se. Intimem-se.