HC 919318 - DECISAO

HC 919318 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada liderança em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SHAYAN DE ANDRADE BEZERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

SHAYAN DE ANDRADE BEZERRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada liderança em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se