HC 849594 - DECISAO

HC 849594 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que foi proferida sentença condenatória pelo tribunal do júri em 08/02/2024, configurando novo título judicial a ser impugnado por via própria; assim, a impetração perdeu sua utilidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVYD ANDRE CARVALHO BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVYD ANDRE CARVALHO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que foi proferida sentença condenatória pelo tribunal do júri em 08/02/2024, configurando novo título judicial a ser impugnado por via própria; assim, a impetração perdeu sua utilidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se