HC 919707 - DECISAO

HC 919707 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à análise (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente), de modo que não há elementos documentais suficientes para aferir alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Motivação Da Decisão Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência de motivação idônea na decisão atacada

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à análise (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente), de modo que não há elementos documentais suficientes para aferir alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.