HC 919111 - DECISAO

HC 919111 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria foi indeferida liminarmente no tribunal de origem e o mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, a decisão de origem ostenta fundamentação que aponta indícios suficientes de autoria e materialidade e risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: TATIANA SANTOS TOMASINI; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Art. 282, §6º Do CPP, Art. 171 Do Código Penal, Art. 21 E, IV C/c Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Art. 282, §6º Do CPP Art. 171 Do Código Penal +1 more

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Parties

TATIANA SANTOS TOMASINI

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria foi indeferida liminarmente no tribunal de origem e o mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, a decisão de origem ostenta fundamentação que aponta indícios suficientes de autoria e materialidade e risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.