HC 918472 - DECISAO

HC 918472 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF (incidente no STJ), não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e verificada a suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos autos (art. 312 do CPP), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISES SANTOS DE SOUZA; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Supressão De Instância Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MOISES SANTOS DE SOUZA

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF (incidente no STJ), não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e verificada a suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos autos (art. 312 do CPP), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.