HC 919123 - DECISAO

HC 919123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de 543,950 kg de cocaína indicando intenso envolvimento com o tráfico e risco efetivo de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, e observância do dever de fundamentação na sentença (art. 387, §1º CPP); assim, não se revela adequada a possibilidade de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: CRISTIANO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus, in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/recursos (stj) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

CRISTIANO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de 543,950 kg de cocaína indicando intenso envolvimento com o tráfico e risco efetivo de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, e observância do dever de fundamentação na sentença (art. 387, §1º CPP); assim, não se revela adequada a possibilidade de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus, in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.