HC 919163 - DECISAO

HC 919163 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizem suprir a instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MOYA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Apelação Em Liberdade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Apelação Em Liberdade Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +2 more

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Parties

FERNANDO MOYA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 incompatibilidade entre segregação cautelar e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar ou concessão de regime aberto até disponibilidade de vaga no regime semiaberto

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizem suprir a instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.