HC 918635 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; pedidos que não foram apreciados pelo Tribunal de origem (ex.: prisão domiciliar) não podem ser conhecidos para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: João Victor Araújo da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Guia De Execução Provisória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
João Victor Araújo da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 negativa do direito de apelar em liberdade
- 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
- 3 adequação da prisão preventiva ao regime imposto na sentença
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; pedidos que não foram apreciados pelo Tribunal de origem (ex.: prisão domiciliar) não podem ser conhecidos para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment