HC 919374 - DECISAO

HC 919374 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, há elementos concretos de gravidade (quantidades de drogas apreendidas) e é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE CASTRO MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Tráfico Privilegiado, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE CASTRO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, há elementos concretos de gravidade (quantidades de drogas apreendidas) e é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.