HC 919129 - DECISAO

HC 919129 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; ademais, a custódia preventiva se apoia no descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006, enquadrando-se, em princípio, nas hipóteses do art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP, e questões como contemporaneidade e excesso de prazo exigem exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOSE ORLANDO MERG; Órgão Prolator Da Decisão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE ORLANDO MERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; ademais, a custódia preventiva se apoia no descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006, enquadrando-se, em princípio, nas hipóteses do art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP, e questões como contemporaneidade e excesso de prazo exigem exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal