HC 916235 - DECISAO

HC 916235 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha decretado prisão preventiva por fundamento na gravidade dos fatos e risco à ordem pública (art. 312 CPP), o Tribunal, em juízo de proporcionalidade, concluiu que tais razões não são suficientes para manter a paciente presa diante de sua primariedade, posição secundária na organização e ausência de gravidade expressiva da conduta, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: ANDREIA MARQUES BRAGA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Confirmada E Substituição De Prisão Preventiva)
Outcome
Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Violação De Sigilo Bancário, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Falsidade Ideológica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA MARQUES BRAGA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Confirmada E Substituição De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamento da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha decretado prisão preventiva por fundamento na gravidade dos fatos e risco à ordem pública (art. 312 CPP), o Tribunal, em juízo de proporcionalidade, concluiu que tais razões não são suficientes para manter a paciente presa diante de sua primariedade, posição secundária na organização e ausência de gravidade expressiva da conduta, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, nos termos do art. 319, IV, do CPP